EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO DO PARCELAMENTO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. desídia da FAZENDA NACIONAL. 1. Valor da ação: R$ 17.028,26. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 10.04.2003, não se localizando a executada (certidão 07, verso). Intimada para se manifestar, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito por cento e oitenta dias, tendo em vista a concessão de o parcelamento especial nos termos da Lei nº 10.684/2003. Deferida a paralisação (decisão prolatada em 26.08.2004), os autos tornaram à exequente em 04.04.2016, para informar sobre a situação do parcelamento concedido à parte executada. Em resposta a Fazenda Nacional informou que o parcelamento fora rescindido em 13.09.2006 (extrato à folha 17, verso), requereu o prosseguimento da execução com a penhora de bens do executado. Ao considerar que a execução ficou paralisada por mais de cinco anos, após a rescisão do acordo, o douto magistrado de primeiro grau extinguiu a execução (sentença prolatada em 28.04.2016). 3. O parcelamento implica confissão irretratável do débito, interrompendo a prescrição (artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN) e suspendendo a exigibilidade do crédito (artigo 151, VI, do CTN). Não obstante, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 248 do extinto TFR, caso o contribuinte deixe de honrar o compromisso ajustado com a Fazenda Pública, o prazo prescricional (ora suspenso) torna a correr por inteiro, a partir do descumprimento do acordo. Com efeito, o termo inicial da prescrição deu-se em 13.09.2006. No caso em exame, a suspensão do processo foi requerida pela Fazenda Nacional (petição à folha 11), de modo que desnecessária sua intimação após o deferimento do requerimento. 4. Em se tratando de paralisação decorrente de acordo para parcelamento da dívida não cabe aferir a prescrição com base no artigo 40 da LEF, que prevê a paralisação da ação por um ano, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis, mas pelo critério objetivo do decurso do lapso temporal de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN, subsequente à exclusão do contribuinte do parcelamento, cujo acompanhamento da adimplência é ônus da Fazenda Nacional. 5. Destarte, considerando que o termo inicial do prazo prescricional foi deslocado para 13.09.2006 (data da rescisão do parcelamento); que a Fazenda Nacional manteve o feito paralisado, após a extinção do acordo, por prazo superior a cinco anos, forçoso reconhecer a prescrição. 6. Recurso desprovido.