EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO DO ACORDO, TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Valor da ação: R$ 13.177,32. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 26.09.2002. A devedora se manifestou nos autos em 09.04.2003 informando que parcelou o débito e requerendo a suspensão da execução. Intimada, a Fazenda Nacional confirmou a concessão de parcelamento e requereu a suspensão do feito por noventa dias (petição protocolada em 15.09.2003). Deferida a petição, a credora tornou a requerer a suspensão, em vista do parcelamento, em 16.08.2004. A ação ficou paralisada até 22.03.2016, quando a credora requereu a penhora de numerários por meio do sistema "BACENJUD", em razão do descumprimento do parcelamento. Ao considerar que, após a rescisão do parcelamento em 04.09.2005, a execução ficou paralisada por mais de cinco anos, o douto magistrado de primeiro grau extinguiu a ação (sentença prolatada em 22.03.2016 ). 3. O parcelamento implica confissão irretratável do débito, interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN e suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN . Não obstante, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 248 do extinto TFR, caso o contribuinte deixe de honrar o compromisso ajustado com o fisco, o prazo prescricional (interrompido/suspenso) torna a correr por inteiro, a partir do descumprimento do acordo. Com efeito, o termo inicial da prescrição deu- se em 04.09.2005 (data de recisão do "PAES"). 4. No caso, não cabe aferir a prescrição com base no artigo 40 da LEF, que prevê a paralisação da ação por um ano, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis, mas pelo critério objetivo do decurso do lapso temporal de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN, subsequente à exclusão do contribuinte do parcelamento, cujo acompanhamento da adimplência é ônus da Fazenda Nacional. 5. Destarte, considerando que o termo inicial do prazo prescricional foi deslocado para 04.09.2005 (data de recisão do "PAES"); que a Fazenda Nacional manteve o feito paralisado, após a extinção do acordo, por prazo superior a cinco anos, forçoso reconhecer a prescrição. 6. Recurso desprovido.