PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS. P RESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E CERTEZA DA DÍVIDA. 1. A prescrição pode e deve ser conhecida de ofício, mas desde que o magistrado disponha de elementos conclusivos para aferi-la, não podendo partir de meras presunções. No caso em exame, a juíza simplesmente presumiu a inexistência de qualquer causa de suspensão de exigibilidade ou de interrupção da prescrição - diante da ausência de manifestação do INMETRO - considerando como termo a quo do prazo prescricional a data de vencimento do crédito (08/07/2000). A presunção, contudo, é de regularidade do crédito e não de i rregularidade. 2. Por outro lado, os elementos fornecidos pelo INMETRO são precários para que se possa constatar a inexistência de prescrição. Diante do exposto, a prescrição reconhecida pela sentença deve ser afastada por ora, sem prejuízo de reapreciação diante da elementos para tanto como, por exemplo, a juntada do processo administrativo pela parte executada. R egistre-se, portanto, que a questão não restará preclusa. 3 . Apelação cível conhecida e provida.