EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS RESCISÃO DO PARCELAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO D ESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal / Fazenda Nacional, em face do v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença p roferida por fundamento diverso. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da p restação jurisdicional. 3. O acórdão embargado analisou a questão, sem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, concluindo que a Exequente permaneceu inerte desde a rescisão do parcelamento até o final do prazo prescricional, o que autoriza o reconhecimento da prescrição em hipótese distinta daquela prevista no Art. 40 da Lei nº 6 .830/80. 4. Não merecem prosperar as alegações da Embargante de que não teve vista dos autos após o prazo de suspensão e quanto à inobservância da sistemática prevista na Lei de Execuções Fiscais. A suspensão foi requerida pela própria Fazenda Nacional, em razão do parcelamento concedido, e sua ciência do despacho que deferiu a suspensão ocorreu em 05/07/2005. O parcelamento foi rescindido em 13/09/2006, sem que a Exequente comparecesse aos autos nos anos subsequentes. A prescrição foi reconhecida por hipótese distinta daquela prevista no Art. 40, da LEF, diante do transcurso de mais de 5 (cinco) anos após a rescisão do parcelamento sem qualquer pedido por parte da União. É responsabilidade do Exequente informar ao Juízo eventual rescisão de parcelamento, pois este é o momento em que tem reinício a contagem do prazo prescricional, o que não 1 ocorreu no caso concreto. Como ressaltado no voto condutor, entre a rescisão do parcelamento, em 13/09/2006, e a prolação da sentença, em 17/06/2015, houve o decurso de quase 9 (nove) anos, sem qualquer requerimento apto à consecução do crédito exequendo, restando caracterizada a prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1524984/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/04/2016; STJ, AgRg no REsp 1198016/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 28/10/2011; TRF2, AC 0519610-88.2001.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, T erceira Turma Especializada, E-DJF2R: 06/03/2017. 5. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo sido enfrentadas as questões que se apresentavam imprescindíveis para a resolução da demanda. A Embargante não se conforma com a conclusão do julgado, razão pela qual, visa rediscutir o mérito pela via dos embargos de declaração, buscando para si um resultado favorável, o que se demonstra manifestamente incabível, pois, em vista da natureza integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser reexaminado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama a interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não s e prestando os embargos de declaração para tal fim. 6. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente a ssentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas. 7 . Embargos de declaração desprovidos.