Nº CNJ : 0533888-31.2000.4.02.5101 (2000.51.01.533888-3) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : COLÉGIO CATALANI LTDA E OUTRO ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05338883120004025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ARTS. 791, II e 265, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 40 da LEF somente se aplica nos casos de não localização do devedor ou de seus bens. No caso de óbito, cabe a suspensão do processo de que tratava o art. 791, II c/c 265, I, ambos do CPC/73 e atualmente prevê o art. 313, § 2º, I, do NCPC (Lei nº 13.105/15. 2. Caso em que, 22/08/2002 foi suspensa a execução pelo Juízo a quo, na forma do art. 40 da LEF. O sócio MARCOS ANTONIO BRAGA CATALANI foi incluído no polo passivo em 08/03/2006. Porém, porém, faleceu em 22/10/2006, do que teve ciência a Exequente em 25/10/2010. Em 29/01/2016, o Juízo a quo proferiu sentença em que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. 3. Apelação da União a que se dá provimento para reformar a sentença e determinar que a execução seja suspensa por prazo indeterminado, na forma do art. 313, §2º, do NCPC.