EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. 1. A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 2. Verificado que, por força do parcelamento da dívida, a execução fiscal foi ajuizada tempestivamente, a reforma do decisum é medida que se impõe. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a juntada de documentos com a apelação, desde que não seja configurada má-fé da parte e seja observado o contraditório. 4. No caso em tela, não restou configurada a má-fé e a executada foi intimada para apresentar contrarrazões, tendo sido respeitada a garantia do contraditório. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.