TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPROCEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENGLOBADOS NO ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69 - SÚMULA Nº 168/TFR - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - No caso, o crédito em cobrança refere-se a COFINS originário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo valor foi informado pela própria empresa. 2 - No crédito tributário exigido já consta a condenação em honorários de sucumbência no percentual de 20% (Decreto-Lei nº 1.025/69), assim, correta a sentença que se submeteu à orientação da Súmula nº 168/TFR, que dispõe que O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação em honorários advocatícios. 3 - O encargo previsto no mencionado decreto-lei se destina a ressarcir os gastos efetuados pela Fazenda Nacional para haver o crédito a que faz jus, e substitui, quando improcedentes os embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Uma nova condenação neste feito caracteriza indevido bis in idem. 4 - Precedentes: TRF2 - AC nº 0507267-45.2010.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - Quarta Turma Especializada - e-DJF2R 11-12-2015; TRF2 - AC nº 0525069-66.2004.4.02.5101 - Rel. Juiz Fed. Conv. THEOPHILO MIGUEL - Terceira Turma Especializada - e-DJF2R 14-04-2015; TRF5 - AC nº 00019004420134058000 - Rel. Des. Fed. MANUEL MAIA - Quarta Turma - DJe 12-11-2015; TRF5 - AC nº 08011042720124058300 - Rel. Des. Fed. LAZARO GUIMARÃES - Quarta Turma - DJe 15-10-2015. 5 - Recurso desprovido.