TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/80. DESCABIMENTO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A verificação de qualquer modalidade prescricional extintiva, mesmo a intercorrente, pressupõe a inércia da parte a quem compete a iniciativa do exercício do direito no prazo legal. Noutro dizer, a exequente somente estará sujeita à decretação da prescrição intercorrente caso não promova as diligências necessárias no sentido de ter o seu crédito satisfeito. Precedentes do STJ. 2. A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), deve ser reconhecida, inclusive de ofício, quando, após o ajuizamento da ação e a suspensão do seu curso por 01 (um) ano, o processo permanecer parado pelo prazo superior a 05 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do CTN, contados do arquivamento provisório ou suspensão, por inércia exclusiva do exequente. 3. O eg. STJ também considera possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada pela Lei de Execução Fiscal, vez que o procedimento estabelecido no art. 40 apenas disciplina as hipóteses em que não seja localizado o devedor ou bens passíveis de penhora (AgRg no AREsp 224.014/RS, DJe 11/10/2013). 4. No caso, não há que se falar em inércia da Fazenda Pública na busca da satisfação do crédito tributário, eis que foi diligente na persecução de seu direito. 5. Incumbe ao contribuinte ou responsável tributário o dever de manter o Fisco atualizado quanto a seus dados cadastrais, não lhe sendo lícito, inclusive, valer-se de sua própria omissão para se subtrair aos efeitos da citação, tais como a indisponibilidade de bens e direitos, previstos no art. 185-A do CTN. 6. Nnão há que se falar em prescrição intercorrente, que somente se opera quando o credor der causa à paralisação do feito, o que não é o caso. A execução teve seu processamento regular, com o desempenho diligente da Fazenda Nacional que atuou de forma positiva no sentido de localizar a sociedade executada e, assim, na busca da satisfação de seu crédito, não havendo paralisação por inércia sua em tempo hábil a configurar a prescrição. 7. Recurso provido.