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Jurisprudência


TRF2 0535579-41.2004.4.02.5101 05355794120044025101

Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. E-MAIL. MEIO ELETRÔNICO QUE NÃO SE EQUIPARA A FAC-SÍMILE (ART. 1º DA LEI 9.800/99). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno, interposto pela executada/apelada, em face de decisão monocrática de fls. 120/123, que deu provimento à remessa necessária e à apelação da União/Fazenda Nacional, com base no artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973, para afastar a prescrição dos créditos tributários em cobrança nos autos desta execução fiscal. 2. A Agravante - LAMEIRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - foi intimada da r. decisão de fls. 120/123 por meio de publicação, em 06/05/2015 (f. 124). Daí se infere que o prazo para interposição do agravo interno findou em 11/05/2015, de acordo com o que dispõe o art. 557, § 1º do CPC/73 (Dispositivo em vigor na data em que a executada, ora agravante, foi intimada da decisão objurgada). O presente agravo interno (fls. 125/128) foi interposto somente em 18/05/2015, sendo, portanto, intempestivo. 3. Registre-se, por oportuno, que o envio de recurso por meio eletrônico, via e-mail, não se equipara a fac símile ou outro similar, para os fins previstos no artigo 1º da Lei nº 9.800/1999, conforme orientação consolidada pela jurisprudência consolidada do eg. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes citados: AgRg no AREsp 803.657/GO e AgRg nos EDcl no AREsp 617.794/RN. 4. Agravo interno não conhecido.

Data do Julgamento : 02/08/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : FERREIRA NEVES
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