TRF2 0535579-41.2004.4.02.5101 05355794120044025101
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. E-MAIL. MEIO
ELETRÔNICO QUE NÃO SE EQUIPARA A FAC-SÍMILE (ART. 1º DA LEI 9.800/99). AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno, interposto pela
executada/apelada, em face de decisão monocrática de fls. 120/123, que deu
provimento à remessa necessária e à apelação da União/Fazenda Nacional,
com base no artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973, para afastar a prescrição
dos créditos tributários em cobrança nos autos desta execução fiscal. 2. A
Agravante - LAMEIRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - foi intimada da r. decisão de
fls. 120/123 por meio de publicação, em 06/05/2015 (f. 124). Daí se infere
que o prazo para interposição do agravo interno findou em 11/05/2015, de
acordo com o que dispõe o art. 557, § 1º do CPC/73 (Dispositivo em vigor na
data em que a executada, ora agravante, foi intimada da decisão objurgada). O
presente agravo interno (fls. 125/128) foi interposto somente em 18/05/2015,
sendo, portanto, intempestivo. 3. Registre-se, por oportuno, que o envio
de recurso por meio eletrônico, via e-mail, não se equipara a fac símile
ou outro similar, para os fins previstos no artigo 1º da Lei nº 9.800/1999,
conforme orientação consolidada pela jurisprudência consolidada do eg. Superior
Tribunal de Justiça. Precedentes citados: AgRg no AREsp 803.657/GO e AgRg
nos EDcl no AREsp 617.794/RN. 4. Agravo interno não conhecido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. E-MAIL. MEIO
ELETRÔNICO QUE NÃO SE EQUIPARA A FAC-SÍMILE (ART. 1º DA LEI 9.800/99). AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno, interposto pela
executada/apelada, em face de decisão monocrática de fls. 120/123, que deu
provimento à remessa necessária e à apelação da União/Fazenda Nacional,
com base no artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973, para afastar a prescrição
dos créditos tributários em cobrança nos autos desta execução fiscal. 2. A
Agravante - LAMEIRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - foi intimada da r. decisão de
fls. 120/123 por meio de publicação, em 06/05/2015 (f. 124). Daí se infere
que o prazo para interposição do agravo interno findou em 11/05/2015, de
acordo com o que dispõe o art. 557, § 1º do CPC/73 (Dispositivo em vigor na
data em que a executada, ora agravante, foi intimada da decisão objurgada). O
presente agravo interno (fls. 125/128) foi interposto somente em 18/05/2015,
sendo, portanto, intempestivo. 3. Registre-se, por oportuno, que o envio
de recurso por meio eletrônico, via e-mail, não se equipara a fac símile
ou outro similar, para os fins previstos no artigo 1º da Lei nº 9.800/1999,
conforme orientação consolidada pela jurisprudência consolidada do eg. Superior
Tribunal de Justiça. Precedentes citados: AgRg no AREsp 803.657/GO e AgRg
nos EDcl no AREsp 617.794/RN. 4. Agravo interno não conhecido.
Data do Julgamento
:
02/08/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
FERREIRA NEVES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
FERREIRA NEVES
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