APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA CONSUMADA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. RAZÕES DISSOCIADAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Enquanto a sentença proferida no caso fundamenta-se na ocorrência da prescrição direta, as razões de apelação referem-se ao reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, na forma do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, estando, assim, dissociadas da sentença, razão pela qual falta àquela o requisito formal de regularidade de que trata o art. 514, II, do CPC, vigente à época em que foi interposto. 2. Em que pese o Juízo a quo não tenha consignado na sentença recorrida que se trata de hipótese sujeita à remessa necessária, na forma do art. 475, I, do CPC/73, verifico, de ofício, com fundamento no art. 475, § 2º, do CPC/73, a remessa necessária deve ser reconhecida. 3. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 4. Tratando-se de hipótese de lançamento de ofício, trinta dias após formalizado o crédito tributário por meio da notificação pessoal do devedor, passa a fluir o prazo prescricional qüinqüenal para a cobrança, desde que não haja impugnação administrativa do lançamento (artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 c/c o artigo 151, III, do CTN) ou quaisquer outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 577.720/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 10/05/2007, p. 364). 5. No caso, como decorreram mais de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, em 31/10/1996, até o ajuizamento da execução fiscal, em 28/09/2005, correto o reconhecimento da prescrição direta pelo Juízo a quo. 6. Apelação da União não conhecida e remessa necessária a que se nega provimento. 1