TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). CITAÇÃO VÁLIDA (REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN). PEDIDO DE SUSPENSÃO REALIZADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. CARACTERIZADA A INÉRCIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO TFR. 1. O crédito tributário em questão (imposto), com data de vencimento mais recente em 31/10/1981 (fls. 04), teve a ação de cobrança ajuizada em 13/06/1983 (fls. 02), dentro do prazo prescricional (redação original do artigo 174 do CTN). A sociedade executada foi citada em 15/08/1983 (fls. 07/08), interrompendo o lapso temporal, e a penhora foi realizada em 14/06/1985 (fls. 15). 2. A executada fez 2 (dois) parcelamentos (fls. 21/65). Como se sabe, o pedido de parcelamento tem o condão de interromper o prazo prescricional, que, na hipótese, voltou a correr em 13/08/1991 (fls. 65). 3. Após as tentativas frustradas de leilão dos bens penhorados, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito, dela teve ciência em 14/08/2006 (fls. 112) e não retornou mais aos autos. 4. Ao contrário do que argumentou a apelante, restou caracterizada a inércia da exequente, o que afasta a aplicação das Súmulas 106 do STJ e 78 do TFR. Some-se a isso o fato de que a Fazenda Nacional nada trouxe em seu recurso sobre causas interruptivas/suspensivas no período. 5. Certo é que, nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade com a edição das Leis n°s 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente. 5. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 1 6. O valor da execução fiscal é R$ 185.268,23 (fls. 128). 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016(data do julgamento). (assinado eletronicamente - art.1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal Relator 2