PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE LABOR ESPECIAL COM CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. IRRF. RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS. NÃO INCIDÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I- Para a obtenção da aposentadoria especial e/ou conversão de tempo de serviço especial em comum, com base em fatos anteriores à Lei nº 9.032/95, basta demonstrar que a atividade profissional exercida pelo segurado estava relacionada como perigosa, insalubre ou penosa, em rol contido em norma expedida pelo próprio Poder Executivo (Decreto nº 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79); quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e, posteriormente, com a edição do Decreto 2.172/97, a apresentação de laudo técnico tornou-se obrigatória. II- No que tange ao cômputo de período de atividade especial, para fins de conversão em tempo em comum, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que deve ser adotada a legislação vigente na época em que ocorreu a prestação de tais serviços. III- Quanto à conversão do tempo de serviço especial para o tempo comum, aplica-se o fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria, como dispõe a súmula nº 55 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. IV- De acordo com legislação supra, possui o autor direito à conversão do tempo em que laborou em condições especiais no período de 01/06/90 a 31/12/94 e de 02/01/95 a 28/05/95 (de acordo com a legislação vigente, considerando que o enquadramento por categoria profissional vigorou como critério para classificação de atividade especial até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, a partir de então passou a ser necessário demonstrar que o segurado estaria efetivamente sujeito a algum agente agressivo, a teor da nova redação do art. 57, § 3º da Lei nº 8.213/91). Assim, forçoso é reconhecer o período trabalhado como vigilante, no rol de atividades especiais, por analogia à função de guarda, prevista no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. (REsp 449.221 SC, Min. Felix Fischer). V- No que se refere à dispensa do pagamento de imposto de renda proveniente dos atrasados, destaca-se que o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública n.º 1999.61.00.003710-0 - SP em face da União e do INSS, com alcance nacional, cujo pedido foi julgado procedente no sentido de que o INSS se abstenha de efetuar o desconto na fonte do imposto de renda, nas hipóteses de pagamento realizada a destempo e de forma acumulada, administrativa ou judicialmente, de benefícios ou pensões previdenciárias ou assistenciais, com valores originais inferiores ao limite de isenção tributária. VI- Dessa forma, estamos tratando de verbas que já deveriam ter sido pagas regularmente na via administrativa e cujo inadimplemento privou o segurado do recebimento de seu benefício, obrigando-o a buscar a prestação jurisdicional. Logo, o pagamento acumulado deve ser entendido como mera recomposição e não um acréscimo de patrimônio tal a resultar a incidência do imposto. Pelo menos neste caso, já que o segurado possuía rendimentos isentos do imposto de renda. VII- Observe-se, por fim, que, em caso de pagamento acumulado de prestações previdenciárias atrasadas, o imposto de renda a ser retido na fonte ou a ser pago pelo segurado, não deve ser superior ao que o mesmo pagaria (ou seria isento, como aqui), caso tivesse recebido seu benefício mês a mês, na data do vencimento de cada parcela. VIII- Apelação do INSS não conhecida. Negado provimento à remessa necessária.