EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROVÉRSIA ANALISADA DE FORMA EXAUSTIVA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIAS DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que decretou a prescrição da pretensão executiva. 2. A embargante alega que requereu a suspensão do feito por prazo determinado. Desse modo, não houve prescrição, visto que não foi intimada ao termino do prazo de paralisação requerido. Aduz, também, que não houve prévia intimação, antes da prolação da sentença, para se manifestar acerca de eventuais causas de suspensão da execução. Por derradeiro, destaca que a discussão no presente feito encontra-se pendente de julgamento, sob a sistemática de recursos repetitivos, no STJ (RESPS Nº 1340553/2012). 3. Não se desconhece a pendência de julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1340553/2012, cuja questão meritória é a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente: a) Qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF; b) Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente; c) Quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF; d) Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, §1º), ou o arquivamento (art. 40, §2º), ou para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. 4. Contudo, o próprio Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido da desnecessidade do arquivamento formal da execução fiscal, para que se inicie a contagem do prazo prescricional; intimação acerca da decisão que determina o arquivamento dos autos com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80 e, também, quanto à dispensabilidade de intimação prévia da exequente, para se decretar a prescrição (AgRg no AREsp 170.253/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012), vez que fatos impeditivos da prescrição podem ser arrolados no próprio recurso de apelação. Destarte, não vislumbro necessidade de paralisar o processamento do feito, ainda que pendente o julgamento do REsp 1340553. 5. Ementa do acórdão embargado: "EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS 1 EXEQUÍVEIS. SUSPENSÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 215.831,74. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 04.11.2002, para a cobrança de créditos do exercício 1999/2000. Determinada a citação, não se localizou a devedora (certidão à folha 14). Intimada, a Fazenda Nacional requereu a citação do responsável Eduardo Monteiro Cassa. Citado, alegou que se retirara da sociedade executada em 11.09.1997, de modo que requereu a reconsideração do despacho que determinou sua inclusão na lide. Em despacho prolatado em 25.08.2005 foi reconsiderada a inclusão de Eduardo Monteiro Cassa na presente execução. Em 06.11.2006 foi requerida a inclusão no polo passivo da execução e a citação de Ademir Prado, bem como a indisponibilidade para transferência do veiculo de sua propriedade descrito na consulta "RENAVAM". Deferida a pretensão, não se localizou este responsável (certidão à folha 55). O veiculo de sua propriedade foi indisponibilizado para transferência pelo "DETRAN" (folha 60). Diante das diligencias negativas, o douto Juízo da execução determinou a penhora pelo sistema "BACENJUD" e a suspensão da execução, frustradas as possibilidades de penhora. Ademir Prado foi finamente citado em 18.09.2008. Efetivada a ordem de bloqueio Judicial de valores, não se localizou ativo financeiro da devedora (folhas 34/36). Expedido mandado de penhora em desfavor de Ademir Prado, não se localizou bens exequíveis deste responsável (certidão do Oficial de Justiça à folha 34). Em 05.03.2010 a Fazenda Nacional requereu a suspensão do processo para diligências, renunciando à vista dos autos, se deferido seu pedido. Com efeito, a execução foi suspensa (certidão à folha 40), ficando paralisada até a prolação da sentença em 04.07.2016. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas, ante a não localização de bens penhoráveis. Desse modo, a exequente dispõe de um período de até seis anos para diligenciar a constrição de bens, desde que não ocorra no referido período qualquer evento capaz de suspender o curso da prescrição, nos termos do artigo 151 do CTN. 4. A Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, que consolida a interpretação a ser dada ao artigo 40 da LEF, dispõe que em Execução Fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Com efeito, diante da não localização do devedor/bens penhoráveis e do requerimento da credora para paralisação do executivo, por força da lei, a ação pode ficar suspensa por um período de até seis anos. 5. Considerando que execução fiscal foi paralisada a partir do requerimento da exequente para suspender o feito e que transcorreram, a partir de então, mais de seis anos sem que tenha sido realizada qualquer diligência eficaz à localização ou contrição de bens dos devedores ou apontadas causas de suspensão da prescrição, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Recurso desprovido". 6. Cotejando o acórdão com as razões suscitadas pela embargante, forçoso reconhecer que a embargante objetiva rediscutir a matéria, sem apontar obscuridade ou contradição no julgado, o que não condiz com as hipóteses normativas para a oposição de embargos de declaração previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração desprovidos.