EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX DA CRFB. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1999/2000, constituído por declaração pessoal, com data de vencimento de 10/02/1999 a 10/01/2000. A ação foi ajuizada em 04/11/2002 e o despacho citatório proferido em 09/05/2003. 2. Observe-se que a primeira tentativa de citação foi frustrada, em razão do que a União Federal requereu, em 10/12/2003, a citação dos responsáveis pela empresa executada, que restou positiva em relação a um dos três sócios em 22/08/2005, interrompendo o fluxo do prazo prescricional que recomeçou a fluir para efeito de prescrição intercorrente. Após, com a certidão negativa de penhora e avaliação dos bens do representante da empresa, o MM Juiz a quo determinou a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6830/80, intimando a Fazenda Nacional em 18/05/2007. 3. Transcorridos mais de 06 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, a União Federal/Fazenda Nacional, novamente intimada para se manifestar em 12/02/2014, na forma prevista no parágrafo 4º, desse mesmo artigo 40 da LEF, não demonstrou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Em 06/03/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença. 4. Nem se diga que não houve inércia da credora. É ônus do exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. 5. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do 1 prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 6. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 7. Some-se a isso, o fato de que a exequente/apelante nada trouxe em seu recurso sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição no período. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 8. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 9. Valor da execução fiscal R$ 18.670,16 (set/2002). 10. Apelação desprovida.