EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. 1 Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em razão do decurso de prazo superior a cinco anos entre a data de exclusão do parcelamento e data da sentença em apelo. 2. O STJ já decidiu ser possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80, ressaltando que o procedimento estabelecido em seu art. 40 apenas disciplina as hipóteses em que não seja localizado o devedor ou bens passíveis de penhora. 3. Ainda, nos termos do art. 174, parágrafo púnico, inciso IV, do CTN, o parcelamento, cuja celebração pressupõe a confissão da dívida, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito parcelado durante o cumprimento do acordo, conforma a inteligência do art. 151, VI, do CTN, acrescentado pelo LC nº 104/2001. Portanto, somente após a rescisão do parcelamento restabelece-se a exigibilidade do crédito tributário, reiniciando-se a partir deste marco temporal a contagem do prazo prescricional interrompido. 4. O acolhimento da prescrição intercorrente deve ser mantido, pois a contar da rescisão do parcelamento da dívida, em 15/04/2005 (fl. 31) até a data da prolação da sentença de mérito (17/04/2015, fls. 32/33), decorreu prazo superior ao quinquênio estabelecido em lei e a inércia não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, afastando a possibilidade de aplicação do disposto no verbete da Súmula nº 106 do STJ. 5. Remessa necessária e recurso de apelação improvidos.