EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, de forma clara, coerente e fundamentada, concluindo pela manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do crédito em cobrança. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um ponto mais de liberalidade, para a reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. Como visto, na hipótese, não prospera a alegação da exequente de que não foi intimada do despacho de fls. 35. Ocorre que a ciência da União Federal se deu na própria fl. 35, com a assinatura da Procuradora da Fazenda Nacional, no dia 31/05/2004. A União Federal intimada a se manifestar, em 27/01/2010 (fl.40), não demonstrou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, em 26/04/2010(fls. 41/44). Transcorrido, portanto, o período superior ao quinquenio de inércia, necessário para se configurar a prescrição intercorrente, até a prolação da sentença, em 26/06/2013. 4. No caso em análise é, pois, inegável a inércia da Fazenda em promover a localização de bens passíveis de penhora antes do decurso do prazo prescricional quinquenal até a prolação da sentença extintiva. É ônus do exequente informar corretamente, o que não ocorreu antes de esgotado o lustro legal. 6. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 7. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 8. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. 9. Embargos de declaração desprovidos.