EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. 1- O crédito do FGTS decorre da relação de trabalho, originando-se no dia 07 do mês seguinte àquele em que o empregador paga o salário ao empregado, de acordo com o caput do art. 15 da Lei nº 8.036/90. 2- De acordo com o posicionamento firme do STF e do STJ, o FGTS não possui natureza tributária, portanto, não se aplicam aos créditos do FGTS as disposições do CTN, em especial os artigos 173 e 174 do CTN, que tratam da decadência e da prescrição tributária. Assim sendo, a prescrição de contribuições ao FGTS regula-se por legislação específica, no caso a regra do art. 8º, § 2º da Lei nº 6.830/80 (interrupção da prescrição na data do despacho que ordena a citação), sendo inaplicáveis à espécie as regras do CTN. 3- O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente, em regime de repercussão geral, que o prazo trintenário de prescrição do FGTS é inconstitucional. Todavia, em prol da segurança jurídica, modulou os efeitos da decisão, aplicando-a ex nunc, da seguinte maneira: para aqueles créditos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão (ARE 709.212). 4- No presente caso, verifica-se que a constituição do crédito tributário ocorreu em 07.07.1974, tendo o despacho que determinou a citação sido proferido em 16.08.1983, portanto, dentro do prazo prescricional. 5- Quanto à prescrição intercorrente (no curso do processo), o egrégio Superior Tribunal de Justiça já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 6- No presente caso, a execução fiscal foi arquivada em 09.07.2001. Consequentemente, não ocorreu ainda a prescrição intercorrente, já que o prazo prescricional somente se encerrará em 19.02.2020. 7- Apelação provida.