EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.PARCELAMENTO DO DÉBITO. MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de 2000, constituído por auto de infração, com notificação em 31/05/2002 (f. 04). A ação foi ajuizada em 02/12/2002; e o despacho citatório proferido em 04/07/2003 (f. 05). 2. Conforme comprovado pela recorrente às fs. 44/46, a executada aderiu ao Programa de Parcelamento por diversas vezes ( de 07/09/2002 a 12/10/2002; de 30/11/2003 a 18/03/2006 e de 21/04/2007 a 02/12/2009), tendo a última adesão ocorrido em 21/04/2007 - momento em que se interrompeu a prescrição. Sobreveio a exclusão do parcelamento em 02/12/2009 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). Ressalte-se que, entre a data da última exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (02/12/2009), e a data da prolação da sentença (29/10/2015), passaram-se quase 06 (seis) anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 3. Na presente hipótese, o prazo prescricional voltou a ter curso em 02/12/2009. Da leitura dos autos, observa-se que a Fazenda permaneceu inerte durante todo esse período, até a prolação da sentença, em 29/10/2015 (fs. 36/37), não formulando nenhuma medida apta à satisfação de seu crédito. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu 1 reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da Execução Fiscal: R$ 47.020,34 (em 02/12/2002). 9. Apelação desprovida.