EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL DE ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, em face do acórdão de fls. 71/73. 2. A embargante aduz, em síntese, que o acórdão embargado deve ser reformado, tendo em vista que a suspensão da presente execução fiscal foi determinada com fundamento no art. 792 do CPC/1973, em virtude da concessão do parcelamento da dívida, sem que houvesse qualquer determinação de aplicação do procedimento previsto no art. 40 da LEF, motivo pelo qual não há que se falar em fluência do prazo prescricional intercorrente. Sustenta, ainda, que não havendo o despacho de suspensão, na forma do art. 40 da LEF, nem tampouco o despacho de arquivamento, o caso não se configura como hipótese legal para o reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício. Defende, por fim, a necessidade dos presentes embargos para fins de prequestionamento da matéria suscitada nos autos, conforme orientação consagrada nos enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que "entre a data da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento e a data da prolação da sentença, transcorreram mais de 06 (seis) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente". 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do CPC, o que não se verifica, in casu. 1 Precedente do STJ. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.