TRF2 0542638-12.2006.4.02.5101 05426381220064025101
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL
INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não
incorreu nos erros materiais apontados, pois esta Turma pronunciou-se expressa
e coerentemente sobreas questões trazidas pela Embargante, quais sejam, se
as diligências realizadas após asuspensão do feito executivo interrompem o
prazo prescricional no caso em questão, dentro da sistemática do art. 40 da
LEF. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que as diligências requeridas
e efetivadas após a suspensão não têm o condão de interromper o prazo
prescricional se, ao final, mostrarem-se infrutíferas na localização de
bens aptos a garantir a execução. 3. Ou seja, no caso, não houve qualquer
erro material no acórdão embargado, mas a simples adoção de tese contrária
à da Embargante. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de
fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para
rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do
STJ. 5. Embargos de declaração da União aos quais se nega provimento.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL
INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não
incorreu nos erros materiais apontados, pois esta Turma pronunciou-se expressa
e coerentemente sobreas questões trazidas pela Embargante, quais sejam, se
as diligências realizadas após asuspensão do feito executivo interrompem o
prazo prescricional no caso em questão, dentro da sistemática do art. 40 da
LEF. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que as diligências requeridas
e efetivadas após a suspensão não têm o condão de interromper o prazo
prescricional se, ao final, mostrarem-se infrutíferas na localização de
bens aptos a garantir a execução. 3. Ou seja, no caso, não houve qualquer
erro material no acórdão embargado, mas a simples adoção de tese contrária
à da Embargante. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de
fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para
rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do
STJ. 5. Embargos de declaração da União aos quais se nega provimento.
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
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