TRF2 0543245-30.2003.4.02.5101 05432453020034025101
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DIRETA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO
DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.051/04
E DO ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. RAZÕES DISSOCIADAS. PRECEDENTES DO
STJ. 1. Enquanto a sentença proferida no caso fundamenta-se na ocorrência
da prescrição direta, as razões de apelação referem-se ao reconhecimento
da prescrição intercorrente de ofício, na forma do art. 40, § 4º, da Lei
6.830/80, estando, assim, dissociadas da sentença, razão pela qual falta
àquela o requisito formal de regularidade de que trata o art. 514, II,
do CPC. 2. Apelação da União não conhecida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DIRETA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO
DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.051/04
E DO ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. RAZÕES DISSOCIADAS. PRECEDENTES DO
STJ. 1. Enquanto a sentença proferida no caso fundamenta-se na ocorrência
da prescrição direta, as razões de apelação referem-se ao reconhecimento
da prescrição intercorrente de ofício, na forma do art. 40, § 4º, da Lei
6.830/80, estando, assim, dissociadas da sentença, razão pela qual falta
àquela o requisito formal de regularidade de que trata o art. 514, II,
do CPC. 2. Apelação da União não conhecida.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
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