ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, LEI 6.830/80 C/C ART. 1º-A, LEI 9.783/99). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI 1 1.051/04. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente Ação de Execução Fiscal, foi extinta pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente referente à cobrança de dívida pela UNIÃO, decorrente de taxa de ocupação de t erreno da Exequente. 2. A prescrição intercorrente de crédito fiscal não tributário é regida pelas normas do art. 40, da Lei 6.830/80 c/c art. 1º-A, da Lei 9.783/99. 3. Também incide na hipótese dos autos a Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º, ao art. 40, da Lei 6.830/80, autorizando o reconhecimento de ofício. 4. Foi determinado o arquivamento sem baixa na distribuição da presente execução, em 13/12/2006, na forma do art. 20 da Lei nº 10.522/02, sendo prolatada sentença extintiva por prescrição intercorrente em 31/07/2012. 5. O arquivamento sem baixa na distribuição das Execuções de pequeno valor de dívidas não- tributárias não afasta a incidência da prescrição intercorrente. 6. Apelação desprovida.