EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE VALORES RECOLHIDOS POR ESTIMATIVA E LUCRO REAL. ARTS. 23 e 28, II, DA LEI No 8.541/92. ART. 66 DA LEI No 8.383/91. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO À RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS ALEGADOS INFERIORES AOS CONSIGNADOS NAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. O entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso de apelação no sentido da comprovação, pelo embargante, da compensação realizada na esfera administrativa e a consequente exclusão de alguns dos débitos cobrados na execução fiscal, foi claramente posto no voto, parte integrante do julgado recorrido. 3. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36). 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.