Nº CNJ : 0545079-68.2003.4.02.5101 (2003.51.01.545079-9) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : CASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO : RICARDO COLLARES DOS REIS E OUTRO ORIGEM 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05450796820034025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1 O pedido de parcelamento aceito pelo Fisco suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e interrompe a prescrição. Uma vez rescindido o acordo, o prazo prescricional volta a ser contado desde o início. 2 No entanto, é ônus da Exequente informar ao juízo sobre o inadimplemento do acordo. Caso não o faça e permaneça inerte por mais de cinco anos, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 3 - Diante da ausência de outras causas de suspensão da exigibilidade ou interrupção do prazo prescricional, está caracterizada, no caso, a prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Nacional por prazo superior a cinco anos contados da rescisão do último parcelamento, ocorrida em 07/09/2008, até a prolação da sentença em 09/12/2014. 4 Não há ofensa ao procedimento do art. 40 da LEF, na medida em que a prescrição intercorrente aplicada ao caso é a relativa à inércia da Exequente em informar a rescisão do parcelamento no prazo de cinco anos, e não a prevista no § 4º do referido art. 40. 5 Apelação da União Federal/Fazenda Nacional à qual se nega provimento.