TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. RESCISÃO QUE NÃO FOI INFORMADO AO JUÍZO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AFASTADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40 DA LEF E DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional, que foi interrompido pela citação do sócio responsável (redação original do artigo 174 do CTN), em 15/04/2005 (fls. 30/31). Realizado o parcelamento do crédito tributário em 21/08/2006, o processo foi suspenso com a ciência da Fazenda Nacional. Como se sabe, o pedido de parcelamento realizado na via administrativa interrompe o lapso temporal, que volta a correr quando o devedor deixa de cumprir o acordo. Na hipótese, o parcelamento foi rescindido em 10/05/2009, daí se iniciando novo prazo prescricional. 2. Não procede a alegação da exequente de que não houve observância do artigo 40 da LEF. Ao contrário, vê-se que a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão do processo e nada diligenciou após a rescisão do parcelamento. Restou caracterizada a inércia da apelante a quem cabia comparecer aos autos, informar a rescisão do parcelamento e pedir as diligências que entendesse necessárias ao prosseguimento do feito. Como se sabe, cabe à exequente a providência de dar impulso ao processo (AgRg no REsp 1036026/PE, T2, Rel. Mauro Campbell Marques, DJe de 2105/2010, entre outros). Afastada a aplicação da Súmula 106 do STJ. 3. Por outro lado, o fato de não ter havido ato formal de arquivamento em nada impede o reconhecimento da prescrição (AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013; EDcl nos EDcl no AgRg no Resp 1.122.356/MG, Rel. 1 Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014). 4. Certo é que, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e alterar a redação do parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, com a edição das Leis nºs 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, que alcançou, inclusive, os processos em curso. Precedentes do STJ. 5. O valor da execução fiscal é R$ 16.472,88 (em 04/09/2003). 6. Recurso desprovido.