EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que extinguiu o feito, ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente in casu. 2. Para que ocorra a prescrição intercorrente é necessário o enquadramento nas hipóteses elencadas no art. 40 da Lei 6.830/80, o que não se configurou nestes autos. 3. No que se refere à prescrição, o termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário, que, no caso, se dá com a entrega da declaração ou o vencimento do tributo, aquela que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho que ordenou a citação é anterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, de modo que a interrupção da prescrição só ocorreria com a citação válida, que, no caso, só se deu em 04/04/2008 (fl. 51), quando ainda já havia decorrido prazo superior a cinco anos, contado da constituição do crédito tributário, que ocorreu na data dos respectivos vencimentos do crédito tributário em análise, ou seja, 08/04/98, 08/05/98, 10/06/98, 10/07/98, 10/08/98, 10/09/98, 09/10/98, 10/11/98, 10/12/98 e 08/01/99 (fls. 04/15). Logo, resta nítida a ocorrência da prescrição, neste caso. 5. Apelação improvida.