TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. RETROAÇÃO DO DIES AD QUEM À DATA DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219, § 1º, DO CPC/1973 (ART. 240, § 1º, DO CPC/2015). JULGAMENTO PELO STJ SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP N° 1.120.295/SP). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, entendeu que se aplica às execuções fiscais o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015), ou seja, tanto nos casos em que a interrupção ocorre com a citação do devedor (para os processos em que o despacho ordenando a citação foi proferido antes da LC nº 118/2005), quanto nos casos em que decorre do despacho citatório, haverá retroação da interrupção do prazo prescricional para a data da propositura da ação. 2. No julgamento da apelação da União Federal/Fazenda Nacional, a Turma entendeu que houve o transcurso do prazo prescricional entre a constituição definitiva dos créditos tributários, ocorrida entre 28/02/1995 e 31/01/1996, e a citação do Executado, que se deu em 04/11/2002, sem que se aplicasse ao caso o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015), com a consequente retroação da interrupção da prescrição à data de ajuizamento da execução, em 01/02/1999, isto é, antes de transcorrido o referido prazo. 3. Juízo de retratação, na forma do 543-C, § 7º, II, do CPC/1973 (art. 1.040, II, do CPC/2.015), para dar provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e determinar o prosseguimento da execução.