PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CNPJ DA EXECUTADA. REPETITIVO RESP 1450819. DISTINÇÃO. INERCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1. Na Lei de Execução Fiscal (art. 6º) e no Código de Processo Civil vigente à época da propositura da ação (art. 282, II, do CPC/1973), não consta a indicação do CPF ou CNPJ como requisito necessário da petição inicial. 2. A Lei nº 11.419/2006, que disciplina o processo eletrônico, prevê (art. 15) a indicação do CPF ou CNPJ nas petições iniciais. E o Código de Processo Civil de 2015 passou a exigir a indicação, na petição inicial, do CPF ou CNPJ (art. 319, II). 3. O E.STJ enfrentou o tema em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.450.819/AM, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, S1 - PRIMEIRA SESSÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/11/2014), no qual fixou a seguinte tese: "Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar¿se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". 4. Embora a tese tenha efeito vinculante, devendo ser observada pelos juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC/2015), é possível fazer a distinção do caso ora julgado, pois o precedente cuida de indeferimento liminar da petição inicial, o que se conclui da ressalva constante no item 8 da ementa do repetitivo (REsp 1.450.819/AM), que estabelece: "sem prejuízo da vinda desses dados cadastrais em momento posterior." 5. No caso, embora a extinção tenha sido fundamentada no indeferimento da petição inicial, não se trata de indeferimento liminar, pois houve a devida intimação para que a Exequente regularizasse a indicação do CNPJ. 6. No caso, o Juízo a quo, ao observar a inexistência do CNPJ da Executada (fl. 39), determinou a intimação da Exequente para proceder às necessárias correções em trinta dias (fl. 40), sob pena de extinção, determinação não cumprida pela UNIÃO FEDERAL. 7. Não merece reparos a sentença que, após dada oportunidade à Exequente, extinguiu o feito, especialmente considerando que a ausência do CNPJ restringe indevidamente a atividade jurisdicional, inviabilizando o uso de importantes instrumentos de localização do executado e constrição de bens, como sistemas INFOJUD (RFB), BACENJUD e RENAJUD. 1 8. Apelação a qual se nega provimento. Sentença mantida por fundamento diverso, qual seja, ausência de pressuposto para desenvolvimento regular do processo.