TRF2 0586226-84.1900.4.02.5101 05862268419004025101
EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80 (LEI
DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI Nº 11.419/06 (LEI DE
INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL (LEI Nº
6.830/80) DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CNPJ DO DEVEDOR NAS AÇÕES DE
EXECUÇÃO F ISCAL. ENUNCIADO 558 DA SÚMLA DO STJ. 1 - Em ações de execução
fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta
de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. (Súmula 558, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) 2 - No caso, impõe-se a reforma
da sentença, tendo em vista que a informação do número do CNPJ não é requisito
legal de regularidade da CDA ou da inicial da execução fiscal. 3 - Apelação
a que se dá provimento.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80 (LEI
DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI Nº 11.419/06 (LEI DE
INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL (LEI Nº
6.830/80) DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CNPJ DO DEVEDOR NAS AÇÕES DE
EXECUÇÃO F ISCAL. ENUNCIADO 558 DA SÚMLA DO STJ. 1 - Em ações de execução
fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta
de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. (Súmula 558, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) 2 - No caso, impõe-se a reforma
da sentença, tendo em vista que a informação do número do CNPJ não é requisito
legal de regularidade da CDA ou da inicial da execução fiscal. 3 - Apelação
a que se dá provimento.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
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