TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80) RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Verifica-se da certidão exarada às fls. 2 que os autos da execução fiscal, apesar de redistribuídos automaticamente à 1ª VEF, não foram encaminhados fisicamente à secretaria da vara e não houve êxito na localização. Intimada, em 05/06/2013, para trazer cópias dos documentos relativos à execução fiscal (fls. 4), a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL pediu prazo para localizar o processo administrativo (fls. 05). O MM. Juiz a quo concedeu 10 (dez) dias (a contar de 04/08/2013- fls. 13/15). Como a exequente nada trouxe aos autos, em 12/12/2013, o magistrado deu os autos por restaurados na forma prevista no artigo 1067 do CPC. No entanto, extinguiu o feito (artigo 267, IV c/c o artigo 598, ambos do CPC). 2. Em que pese a argumentação da exequente em torno da ausência de prazo legal na norma insculpida no artigo 1063 do CPC, devidamente intimada, se manteve inerte, demonstrando não ter encontrado nenhum documento pertinente ao processo administrativo; nem mesmo a Certidão da Dívida Ativa. Inexiste, pois, título executivo apto a embasar a presente demanda. Há evidente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que enseja a extinção do feito. Precedentes do STJ. 3. Ressalte-se que, caso a exequente ainda obtenha elementos referentes ao processo, nada impede a promoção da ação de restauração dos autos, na forma dos artigos 1063 a 1069 do CPC. 4. Recurso desprovido.