TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA F AZENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- A extinção da execução fiscal cujos autos tenham sido extraviados somente é possível após a regular i ntimação pessoal do exequente para proceder à respectiva restauração. 2- Ao invés de intimar a União Federal para proceder à restauração dos autos, o Juízo a quo determinou a intimação da CEF, sem atentar para o fato de que, tratando-se de débito anterior ao convênio celebrado entre ambas 1995, a responsabilidade para a cobrança era, originalmente, da Previdência Social (lei nº 5.107/66) e, posteriormente, exclusivamente da primeira (Lei nº 8.844/94), em cujo poder, em tese, e stariam os documentos necessários à restauração. 4-Apelação da União Federal a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao Juízo a quo, para intimação pessoal do ente público a fim de que promova a restauração dos autos