TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE FGTS. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa, por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados. Se, do arquivamento, transcorrer o prazo prescricional, deverá ser decretada a prescrição intercorrente. 2. O arquivamento automático, na forma do art. 40, §2º, da LEF, dispensa a intimação da Fazenda Nacional, nos termos da jurisprudência do STJ. 3. Em que pese o disposto no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, que determina a oitiva da Fazenda antes da extinção da execução, o STJ firmou entendimento de que a sentença deve ser mantida caso, no recurso interposto, esta não demonstre que a decisão agravada causou-lhe prejuízo (STJ: AgRg no AREsp 247.955/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 08/05/2013). 4. Nas execuções ajuizadas para exigir os recolhimentos patronais para o FGTS, oprazo prescricional é de 30 (trinta) anos. Nesse sentido, a jurisprudência firmada a partir do julgamento, pelo Pleno do STF, do RE nº 100.249 (Relator para acórdão Ministro Néri da Silveira, DJ de 1º.07.1988) e, ainda o enunciado nº 210 da Súmula do STJ. 5. Na hipótese dos autos, tendo em vista que não transcorreram 30 (trinta) anos entre a suspensão do feito, em 08/11/1996 e a prolação da sentença, em 27/03/2014, não está consumada a prescrição intercorrente. 6. Apelação da União a que se dá provimento.