TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NÚMERO CNPJ. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. CRÉDITOS RELATIVOS AO FGTS. TÍTULO EXECUTIVO. REGULARIDADE. ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO PROVIDO. 1. Mesmo que ausente nos autos, o número do CNPJ da empresa executada, apesar de inviabilizar a efetivação de alguns atos judiciais, como, por exemplo, o bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD, per se, não é capaz de ensejar o indeferimento da inicial e/ou a extinção do processo. Precedentes do C. STJ e desta Corte Regional: STJ, REsp 1450819/AM, Primeira Seção, DJe 12/12/2014; TRF2, AC 0207351-48.1975.4.02.5101, Terceira Turma, DEJF 29/10/2015; TRF2, AC 0508606-20.2002.4.02.5101, Quarta Turma, DEJF 13/10/2015. 2. Ademais, depreende-se dos autos, a regularidade da certidão da dívida inscrita, oriunda de créditos de contribuições para o FGTS, que acompanha a petição inicial e demonstrativo da dívida inscrita. Assim, presentes os requisitos obrigatórios do título executivo, consoante dispõe o art. 2º, § 5º, inciso I, da Lei nº 6.830/80. 3. Recurso provido.