EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO TRANSCORRERAM MAIS DE TRINTA E UM ANOS ININTERRUPTOS DA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ A SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão de fls. 47/49. 2. A embargante aduz, em síntese, que o acórdão embargado deve ser reformado, tendo em vista que incorreu em omissão por não ter apreciado questões suscitadas na apelação da União. Alega, pois, que "ao sujeitar-se apenas ao prazo prescricional, este é de trinta anos, conforme disposto no art. 144 da Lei nº 3.807/60, vigente à época da constituição do crédito, sendo este também o prazo no caso de prescrição intercorrente" e que "caberia, na espécie, tão somente o cumprimento do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80". Defende, por fim, a necessidade dos presentes embargos para fins de prequestionamento da matéria suscitada nos autos, especificando para tanto os enunciados das Súmulas 98 do STJ, 282 e 356 do STF. 3. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso de repercussão geral (art. 543-B do CPC/73 - correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), sedimentou orientação no sentido de que, tratando-se o FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS de um direito de índole social e trabalhista, após a promulgação da Carta de 1988 não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo 1 de prescrição trintenário. Precedente. 4. No entanto, tendo em vista a alteração de jurisprudência consolidada há mais de vinte anos pela Corte, no sentido de que o prazo prescricional aplicável ao FGTS seria o trintenário, entendimento sustentado mesmo após o advento da CRFB/88, houve a necessidade de se modular os efeitos do novo entendimento. Dessa forma, restou consignado no mencionado julgado, que "diante da mudança que se opera, neste momento em antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e com base em razões de segurança jurídica, entendo que os efeitos dessa decisão devam ser modulados no tempo, a fim de que se concedam apenas efeitos prospectivos à decisão e à mudança de orientação que ora se propõe." A fundamentação foi finalizada assinalando que, "Dessa forma, para aqueles julgados cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão." 5. Como se sabe, qualquer que seja o prazo de prescrição aplicado, há de se observar que, conforme previsto na Lei nº 6.830/80, tratando-se de crédito não tributário, a inscrição em dívida ativa suspende o curso da prescrição por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal (art. 2º, § 3º), e o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição (art. 8º, § 2º). 6. In casu, conforme se infere, a ação foi ajuizada no prazo legal, e o despacho citatório interrompeu o fluxo do prazo prescricional. 7. No que tange à prescrição no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe (Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016; EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 8. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, deve ser observado o transcurso do prazo legal de 31 (trinta e um) anos (referentes a um ano de suspensão mais trinta de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em 2 execução, o que se configurou na hipótese. No presente caso, não transcorreu o prazo de trinta anos ininterruptos, por inércia da exequente entre a data do fato gerador da contribuição e o despacho citatório, tampouco, trinta e um anos entre a data da suspensão do feito executivo e a prolação da sentença, portanto, não se consumou a prescrição do crédito em cobrança. 9. Embargos de declaração providos.