TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80) RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Verifica-se da informação exarada às fls. 1 que os autos da execução fiscal, apesar de redistribuídos automaticamente à 1ª VEF, não foram encaminhados fisicamente à secretaria da vara e não houve êxito na localização. Intimada, em 13/03/2014, para trazer cópias dos documentos relativos à execução fiscal em referência (fls. 30), a UNIÃO / FAZENDA NACIONAL pediu o arquivamento sem baixa, nada trazendo aos autos. Em 17/03/2015, o magistrado deu os autos por restaurados na forma prevista no artigo 1067 do CPC/73. No entanto, extinguiu o feito (artigo 267, IV c/c o artigo 598, ambos do CPC/73). 2. Em que pese a argumentação da exequente em torno da ausência de prazo legal na norma insculpida no artigo 1063 do CPC/73, devidamente intimada, se manteve inerte, demonstrando não ter encontrado nenhum documento pertinente ao processo administrativo; nem mesmo a Certidão da Dívida Ativa. Inexiste, pois, título executivo apto a embasar a presente demanda. Há evidente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que enseja a extinção do feito. Precedentes do STJ. 3. Ressalte-se que, caso a exequente ainda obtenha elementos referentes ao processo, nada impede a promoção da ação de restauração dos autos, na forma dos artigos 712 a 718 do NCPC. 4. O valor da execução fiscal é R$ R$ 6.313,11 (05/2014). 5. Recurso desprovido.