TRF2 0715940-20.1985.4.02.5101 07159402019854025101
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO
EXISTENTE. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. ART. 20,
§4º DO CPC/73. INTEGRAÇÃO DEVIDA. 1 - Deve-se assegurar que não haja
desproporcionalidade entre o valor da condenação e o devido a título de
verba honorária, notadamente pelo fato de não se poder estimar o quantum que
será devido a título de consectários legais sobre o valor da condenação a ser
liquidado. 2 - Ademais, por vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários
advocatícios no caso concreto não está adstrita aos limites percentuais de 10%
e 20%, pelo que cabível a condenação em valor fixo, nos termos do art. 20,
§ 4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. Precedente do STJ,
pelo regime do art. 543-C do CPC/73: REsp 1155125/MG, Relator Ministro Castro
Meira, Primeira Seção, DJe 06/04/2010. 3 - Embargos de Declaração conhecidos
e providos. Acórdão integrado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO
EXISTENTE. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. ART. 20,
§4º DO CPC/73. INTEGRAÇÃO DEVIDA. 1 - Deve-se assegurar que não haja
desproporcionalidade entre o valor da condenação e o devido a título de
verba honorária, notadamente pelo fato de não se poder estimar o quantum que
será devido a título de consectários legais sobre o valor da condenação a ser
liquidado. 2 - Ademais, por vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários
advocatícios no caso concreto não está adstrita aos limites percentuais de 10%
e 20%, pelo que cabível a condenação em valor fixo, nos termos do art. 20,
§ 4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. Precedente do STJ,
pelo regime do art. 543-C do CPC/73: REsp 1155125/MG, Relator Ministro Castro
Meira, Primeira Seção, DJe 06/04/2010. 3 - Embargos de Declaração conhecidos
e providos. Acórdão integrado.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO