TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Alega a Embargante que o acórdão foi omisso ao não observar aplicação dos arts. 267, §1º do CPC/1973 (art. 485, §1º. do CPC/2015) e 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 (LEF), bem como do não escoamento do prazo prescricional. Contudo, o magistrado a quo sequer entrou no mérito acerca da incidência ou não do prazo prescricional. In casu, o processo foi extinto, em razão do não atendimento ao disposto no inciso II do artigo 282 do CPC/1973, impondo-se indeferimento da inicial, a teor do artigo 284, parágrafo único do CPC. A sentença foi confirmada pelo acórdão embargado. 2. Em despacho prolatado, em 21/02/2014, a parte exequente foi intimada para que apresentasse, em 30 (trinta) dias, o CPNJ da empresa executada, sob pena de extinção do feito. Entretanto, a Exequente limitou-se a requerer nova suspensão para efetuar diligências sobre os corresponsáveis. A determinação do Juízo decorreu do fato de que o CNPJ informado pela exequente referia-se à empresa CONFECÇÕES GLAMOUR LTDA -ME (nome fantasia: CRIAÇÕES GLAMOUR), cuja SITUAÇÃO CADASTRAL é de ATIVA, localizada no município de Itaguaru, no estado de Goiás. Ou seja, a Executada (CONSTRUTORA RIBEIRO JUNIOR LTDA.) e a pessoa jurídica a quem pertenceu o CNPJ informado nos autos, eram pessoas jurídicas distintas. 3. A Embargante, em seu recurso, não se insurgiu quanto à questão de fundo, limitando-se a suscitar a ausência da ocorrência do prazo prescricional. 4. A parte Embargante limitou-se a externar sua irresignação com questão que sequer restou decidida nos autos, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao que preceituado no art. 1.022 do 1 CPC, o que acarreta o não conhecimento do recurso. 5. Precedente: EDcl no AgInt nos EAREsp 668.127/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017. 6. Embargos de declaração não conhecidos.