TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANO DO AJUIZAMENTO: 1986. ANO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: 2016. EXTRAVIO DOS AUTOS. RESTAURAÇÃO NÃO PROVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apesar de devidamente intimada, a União não promoveu a restauração dos autos da execução fiscal. 2. No caso, houve o deferimento de prazo para diligências conforme requerido pela Exequente, no entanto, a Fazenda não apresentou qualquer peça ou elemento referente à execução até a data da prolação da sentença, bem como por ocasião da interposição do seu recurso de apelação em 16/05/2016. (Cf. ED 0589985- 56.1900.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, DJ 18/11/2015). 3. Inexistindo qualquer indício acerca da certeza e liquidez da dívida, resta evidenciada a impossibilidade de prosseguimento do feito, ante a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Ainda que a Exequente não seja responsável pelo desaparecimento dos autos, nas diversas oportunidades que lhe foram facultadas, não providenciou sequer prova indiciária da suposta dívida, a revelar acertada a extinção do feito na forma do art. 267, IV, do CPC/1973, atual art. 485, IV, do CPC/2015. 5. Precedentes: STJ: RESP 201202433192, CASTRO MEIRA, STJ - Segunda Turma, DJE: 05/03/2013; REsp 688053/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 01/08/2005; TRF2, AC nº 1900.51.01.582596-7, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA, DJE: 07/12/2015; AC nº 1900.51.01.512231-2, Relator Desembargador LUIZ ANTÔNIO SOARES, DJE 27/01/2016, Quarta Turma Especializada. 1 6. Apelação desprovida. Sentença mantida.