EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CPC/1973, ART. 219. CPC/2015, art. 240, § 1º CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de DISTRIBUIDORA DE CARNES SARAPUI LTDA, com fundamento nos artigos 269, inciso IV, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança. 2. A exequente/apelante alega, em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que não agiu de forma desidiosa e "transcurso de tempo, por si só, não enseja a decretação da prescrição, exigindo-se, além disso, a comprovação da inércia da Fazenda Pública." Aduz, outrossim, que a demora na ocorrência da citação não pode ser imputada à culpa da exequente, não podendo, por esse motivo, ser punida com a decretação da prescrição. Entende, deva ser aplicada ao caso, a inteligência da Súmula 106/STJ. 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1992, constituído por auto de infração, com notificação do contribuinte em 08/01/1998 (fls. 04-06). A ação foi ajuizada em 19/08/1999, e o despacho citatório foi proferido em 24/01/2000 (fl. 20). Intimada da tentativa frustrada de citação (fl. 22) em 25/08/2000, a União limitou-se a requerer a suspensão do feito executivo (fl. 23), somente voltando a peticionar no processo em 20/08/2004, após o processo permanecer paralisado em cartório por quase 04 (quatro) anos ininterruptos, e depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito. Em 07/12/2006 a citação foi efetivada na pessoa de um dos sócios da executada (fl. 69), e, em 04/10/2013, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 92-96). Dessa forma, tendo 1 havido a inércia da União Federal, certo é que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 106/STJ. 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição, e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). Precedente. 5. Na hipótese, tendo sido o despacho citatório proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional não se deu por interrompido, uma vez que houve inércia da União e a citação somente se positivou após transcorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição do crédito, considerando-se, assim, irrelevante a sua ocorrência. 6. Nos termos do artigo 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes. 7. Valor da Execução Fiscal em 19/08/1999: R$ 159.536,06 (fl. 84). 8. Apelação desprovida.