APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXPIRADO O PRAZO PARA ENGAJAMENTO E REENGAJAMENTO. PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO SATISFEITA PELO DEVEDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O exequente, ora apelante, ingressou na Marinha em 06/03/1995, para a prestação do serviço militar obrigatório. Após ter sido licenciado do serviço ativo, a bem da disciplina, na data de 27/03/1998, na graduação de Soldado, ajuizou ação objetivando a sua reintegração ao SAM. 2. Nos termos do artigo 21 do Decreto nº 57.654/66 (que regulamentou a Lei do Serviço Militar) o serviço militar inicial obrigatório terá duração de 12 (doze) meses. Após esse período poderá haver o engajamento do militar, a critério da Administração Castrense e a pedido do incorporado (artigo 128). 3. In casu, o título executivo judicial determinou a anulação do ato de licenciamento do apelante, com a sua reintegração ao serviço ativo somente até que fosse completado o tempo restante do período de engajamento voluntário. 4.Tendo em vista que o licenciamento indevido do militar ocorreu em 27/03/1998 e que, na forma do artigo 136 do Decreto nº 57.654/66, os engajamentos possuem duração de 12 (doze) meses, verifica-se a impossibilidade fática do cumprimento da obrigação de fazer prevista no título exequendo, uma vez que à época em que proferida a sentença (31/05/2001) o período de engajamento/reengajamento já havia expirado. 5. O pleito de pagamento de perdas e danos, em razão da impossibilidade de reintegração ao SAM, foi devidamente satisfeito com a expedição de RPV em favor do apelante, no valor de R$ 4.118,18 (quatro mil, cento e dezoito reais e dezoito centavos), em cumprimento ao título executivo judicial que determinou o pagamento dos vencimentos do militar desde o licenciamento indevido até a data do término do período de engajamento/reengajamento. 6. Em razão da obrigação prevista no título executivo se encontrar satisfeita pelo devedor (União Federal), revela-se escorreita a r. sentença que extinguiu a presente execução, na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil/1973. 7. Negado provimento à apelação interposta pelo exequente.