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Jurisprudência


TRF2 0773796-05.1986.4.02.5101 07737960519864025101

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por AURO GIORGI E OUTROS em face de sentença que julgou extinta a execução, nos autos da ação ordinária em que o INSS foi condenado a rever os proventos de suas aposentadorias, por falta de interesse dos sucessores dos falecidos autores no feito e também por inexistirem valores a executar em relação aos autores BENJAMIM THEOTÔNIO GONÇALVES e ELOY JOSÉ LOPES FILHO. 2. No tocante à sucessão processual, esta Corte, bem como o eg. STJ já sedimentaram entendimento no sentido da ausência de norma legal que imponha um limite de tempo para a habilitação dos sucessores, o que não acarretaria, portanto, a preclusão do direito do recorrente. (AGARESP 201401286559, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/08/2014; AGRESP 201402528265, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/02/2015; RESP 201402080527, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/11/2014; AC 200251015094115, Desembargador Federal ABEL GOMES, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::04/10/2013). 3. Considerando a complexidade do processo diante da data do ajuizamento da ação 13/08/1986 e, consequentemente, da ocorrência de vários óbitos ao longo de todos esses anos e, ainda, a existência de questões processuais pendentes de resolução, a apelação deve ser provida para que seja anulada a sentença extintiva quanto aos autores BIANOR FERNANDES DE CARVALHO, CARLOS EUGENIO MAGARINOS TORRES, CARMELITA DIAS DE CASTRO. CARMINDO MENDES, CELIO GARCEZ RIGEIRO, CLODOALDO FERNANDES MACHADO, CURT KREILING, DORIVAL DA SILVA, EDGARD MAIA DE VOSCONCELLOS, EDICLER DE ALCANTARA, EDUARDO DA SILVA MENDES, ELIZABETH DA SILVA e EMILIANO LOURENÇO GOMES, bem como quanto a BENJAMIM THEOTONIO GONÇALVES e ELOY JOSÉ LOPES FILHO. 4. Apelação provida.

Data do Julgamento : 20/10/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : HELENA ELIAS PINTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : HELENA ELIAS PINTO
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