TRF2 0800050-67.2013.4.02.5101 08000506720134025101
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. "EMBARGOS À EXECUÇÃO". AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Se a
perda do bem sequestrado, em favor da autarquia federal, decorreu de comando
expresso de sentença penal condenatória transitada em julgado, é inoportuno
eventual questionamento sobre a própria tutela cautelar por meio de embargos
à execução, à míngua de previsão legal expressa. II- Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. "EMBARGOS À EXECUÇÃO". AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Se a
perda do bem sequestrado, em favor da autarquia federal, decorreu de comando
expresso de sentença penal condenatória transitada em julgado, é inoportuno
eventual questionamento sobre a própria tutela cautelar por meio de embargos
à execução, à míngua de previsão legal expressa. II- Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/06/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CRIMINAL
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES