DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE UM DEPOIMENTO JUDICIAL. QUESTÃO ANALISADA NO VOTO CONDUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ao contrário do que aduz o Ministério Público Federal, há, sim, a necessidade de se comprovar que a conduta do réu, caso fosse consumada, importaria em obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, uma vez que esses elementos fazem parte do tipo penal. 1. O ofício de fl.08 do IPL em apenso, que o Parquet Federal faz menção nos aclaratórios, não traz informação relevante, uma vez que as informações nele contidas são genéricas sobre diversas contas e não há individualização acerca do saldo da conta do réu vinculada do FGTS. 1. O Parquet Federal foi intimado(fls.9-10) para que aditasse a denúncia trazendo a informação sobre ter ou não valores na conta vinculada do FGTS do acusado, no entanto, apenas ratificou a denúncia e não diligenciou nesse sentido (fls.13-15), não se desincumbindo do seu ônus probatório. 1. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de 1 prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 1. Embargos de declaração conhecidos e não providos.