PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 339, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DOLO DIRETO DO RÉU EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão não unânime exarado pela Segunda Turma Especializada deste Tribunal, que, por maioria, deu provimento à apelação do Ministério Público Federal para reformar a sentença absolutória de primeiro grau e condenar o réu pela prática do art. 339 do Código Penal. 2. Configura crime de denunciação caluniosa, capitulada no art. 339 , dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. 3. Materialidade comprovada pelos documentos que instruem os autos. 4. Autoria e dolo igualmente comprovados. Restou demonstrado que o réu sabia da inocência de sua ex-esposa ao provocar a instauração de inquérito policial em seu desfavor, movimentando irregularmente a administração da Justiça para apuração de crimes que sabia inexistir. 5. Embargos Infringentes não providos.