TRF2 0800391-64.2011.4.02.5101 08003916420114025101
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EFEITO
DEVOLUTIVO. OBJETO DA DIVERGÊNCIA. CAÇA-NÍQUEIS. PROVA SUFICIENTE DA
MATERIALIDADE DELITIVA. VIABILIDADE DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. TESE VENCEDORA
ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - O efeito devolutivo dos embargos
infringentes cinge-se ao objeto da divergência (art. 609, parágrafo único,
do Código de Processo Penal. II - Se a denúncia narra satisfatoriamente os
ilícitos imputados ao réu, permitindo-lhe defender-se amplamente, e está
amparada em elementos mínimos de convicção, notadamente quanto à origem
estrangeira dos componentes da maquinaria apreendida no estabelecimento do
embargante, acertado é o voto vencedor que afastou a rejeição da denúncia
por ausência de justa causa. III - Embargos infringentes desprovidos.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EFEITO
DEVOLUTIVO. OBJETO DA DIVERGÊNCIA. CAÇA-NÍQUEIS. PROVA SUFICIENTE DA
MATERIALIDADE DELITIVA. VIABILIDADE DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. TESE VENCEDORA
ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - O efeito devolutivo dos embargos
infringentes cinge-se ao objeto da divergência (art. 609, parágrafo único,
do Código de Processo Penal. II - Se a denúncia narra satisfatoriamente os
ilícitos imputados ao réu, permitindo-lhe defender-se amplamente, e está
amparada em elementos mínimos de convicção, notadamente quanto à origem
estrangeira dos componentes da maquinaria apreendida no estabelecimento do
embargante, acertado é o voto vencedor que afastou a rejeição da denúncia
por ausência de justa causa. III - Embargos infringentes desprovidos.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Classe/Assunto
:
EMBARGOS DE NULIDADE
Órgão Julgador
:
1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES