TRF2 0800528-85.2007.4.02.5101 08005288520074025101
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. RECURSO PROVIDO E REMESSA
PROVIDA EM PARTE. - O conjunto probatório coligido aos autos, composto de
prova documental e testemunhal, demonstra convincentemente a relação de união
estável entre a autora e o falecido até a data do óbito. - Determinação de
aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária, a partir da sua
vigência. - Recurso provido e remessa provida em parte.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. RECURSO PROVIDO E REMESSA
PROVIDA EM PARTE. - O conjunto probatório coligido aos autos, composto de
prova documental e testemunhal, demonstra convincentemente a relação de união
estável entre a autora e o falecido até a data do óbito. - Determinação de
aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária, a partir da sua
vigência. - Recurso provido e remessa provida em parte.
Data do Julgamento
:
09/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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