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Jurisprudência


TRF2 0801555-35.2009.4.02.5101 08015553520094025101

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUCESSÃO PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL POST MORTEM. CAPACIDADE LABORATIVA. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. - Apelação interposta em face de sentença que condenou o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento dos atrasados aí advindos. - Nos termos do art. 42, a aposentadoria por invalidez, é devida àqueles que comprovam a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o trabalho. - Apesar de comprovada a incapacidade, não há como se conceder o benefício auxílio- doença, eis que não preenchido o requisito da carência: artigos 24 e 25 da Lei 8.213/91. - Estabelecido momento de início de incapacidade, verifica-se, ainda, que esta é preexistente ao seu reingresso ao regime da Previdência: art. 59, § único da Lei 8.213/91. - Nos termos do art. 24, conjugado com o art. 25 e com o art. 59, restou claro que, na data de início da incapacidade, o autor não ostentava a condição de segurado e, portanto, não fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Data do Julgamento : 29/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : PAULO ESPIRITO SANTO
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