PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 330 E 331 DO CP. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. VERSÃO DO RÉU VEROSSÍMEL. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII DO CPP. APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é vedada à Justiça Militar, em tempos de paz, processar e julgar crimes praticados por civis. 2 - As provas dos autos resumem-se aos depoimentos dos três militares que participavam de operação de fiscalização durante a qual o denunciado foi abordado e ao interrogatório judicial do réu. 3 - Os depoimentos dos soldados integrantes da força de pacificação, por si sós, não são suficientes para sustentar decreto condenatório, tendo em vista que se constituem como únicas provas produzidas pelo Ministério Público. Muito embora os depoimentos estejam alinhados, a versão dos fatos apresentada pelo réu não pode ser desprezada, eis que inexistem outras provas produzidas pelo Ministério Público que corroborem as alegações dos soldados, em especial quando estas poderiam ser produzidas pelo órgão acusatório, e também porque a versão do réu, ainda que contrária às demais, é verossímil. 4 - É do Ministério Público o ônus de provar, além de qualquer dúvida razoável, a ocorrência das elementares do tipo e que a conduta criminosa foi praticada pelo réu. Por outro lado, para a defesa é suficiente demonstrar a verossimilhança do alegado. Em face do princípio do in dubio pro reo, é suficiente que a defesa faça surgir uma dúvida no espírito do juiz a respeito dos fatos e das circunstâncias do crime. Se o juiz, examinando as provas produzidas, ficar realmente em dúvida sobre a alegação do réu, deve absolvê-lo. É o caso dos autos. 5 - Diante da ausência de provas produzidas pela acusação que pudessem atestar com o grau de certeza desejável a prática dos delitos, é imperiosa a absolvição do réu com base no princípio do in dubio pro reo. 6 - Apelação criminal provida. 1