DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS ACIMA DO TETO DA PREVIDÊNCIA. DESCONTO MENSAL DE 30%. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. TUTELA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CARÁTER COLETIVO DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Lei nº 11.448/2007 incluiu a Defensoria Pública no rol dos legitimados para a propositura de ação civil pública. Nos termos da jurisprudência do STJ, a atuação da Defensoria, ainda que nos casos de direitos transindividuais, está condicionada à sua função constitucional, qual seja, a defesa dos necessitados, extraída da conjugação dos arts. 134 e 5º, LXXIV, ambos da CF/88 (4ª Turma, REsp 1192577, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15.8.2014, 3ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 656360, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 24.3.2011; 1ª Turma, REsp 912849, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 28.4.2008). 2. A Defensoria Pública, portanto, não deve restringir sua atuação aos casos em que se veiculem direitos de idosos ou consumidores, sendo certo que cabe a esse órgão a defesa de qualquer interesse coletivo, em sentido amplo, haja vista que"sua legitimidade 'ad causam', no essencial, não se guia pelas características ou perfil do objeto de tutela (= critério objetivo), mas pela natureza ou status dos sujeitos protegidos, concreta ou abstratamente defendidos, ou necessitados (= critério subjetivo) (STJ, 2ª Turma, REsp 1264116, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.4.2012). 3. Com relação ao conceito de necessitado, ste não deve se restringir à seara econômica, devendo ser interpretado extensivamente a fim de abranger todos aqueles considerados "necessitados jurídicos", conceito que engloba os hipervulneráveis, tais quais, as crianças e idosos, por exemplo. (1ª Turma, AgInt no REsp 1510999, Rel. Minª. REGINA HELENA COSTA, DJe 08.06.2017). 4. A coletividade do direito pleiteado por meio de ação civil pública é pressuposto necessário para a tutela coletiva. O caso supostamente envolve direitos individuais homogêneos, que são aqueles direitos que apesar de poderem ser individualizados, possuem origem comum. 5. A revisão dos benefícios previdenciários recebidos acima do teto decorre de diversas origens, de forma que não resta configurado o caráter coletivo do direito individual supostamente violado, pois não há evidências de identidade entre os benefícios alvo de revisão, sendo certo que cada um deles vem sofrendo revisão por um motivo específico que só poderá ser analisado caso a caso. 1 6. Apelação não provida.