PREVIDENCIÁRIO. "DESAPOSENTAÇÃO". NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 18 DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE nº 661.256/DF - REPERCUSSÃO GERAL - REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em análise constitucional da validade jurídica do instituto em questão, nos autos do RE nº 661256/DF (julgamento proferido na sessão de 27/10/2016), fixou tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". II - O Acórdão proferido por esta Turma, nos presentes autos, contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ensejando a realização do juízo de retratação, a fim de dar provimento aos recursos interpostos pelo INSS às fls.92/100 e 121/152, 161/168, para reconsiderar a decisão de fls. 117/119, e julgar improcedente o pedido de "desaposentação" pleiteado pela parte autora. 4.Juízo de retratação exercido, nos termos do artigo 543-B do CPC/1973 (correspondente ao art. 1036 do NCPC), para não reconhecer o direito à "desaposentação".